REGULAÇÃO | Oktene

REGULAÇÃO

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      Description

      Assessoria jurídica integral a empresas que estejam submetidas à regulação estatal nas áreas de Energia Elétrica, Mineração e Petróleo & Gás, tendo como atividades:

      Elaboração de documentos e opiniões legais sobre os setores regulados acima mencionados.
      Participação em Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI).
      Atuação em processos de consulta, audiência pública de proposta de norma regulatória e Avaliações de Impacto Regulatório (AIR).
      Realização de auditoria jurídica para avaliação da exposição e adequação de atividades dos nossos clientes à regulação estatal.
      Atuação no contencioso administrativo junto às agências reguladoras nacionais e estaduais.

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