REGULAÇÃO | Oktene

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    Descrição

    Assessoria jurídica integral a empresas que estejam submetidas à regulação estatal nas áreas de Energia Elétrica, Mineração e Petróleo & Gás, tendo como atividades:

    Elaboração de documentos e opiniões legais sobre os setores regulados acima mencionados.
    Participação em Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI).
    Atuação em processos de consulta, audiência pública de proposta de norma regulatória e Avaliações de Impacto Regulatório (AIR).
    Realização de auditoria jurídica para avaliação da exposição e adequação de atividades dos nossos clientes à regulação estatal.
    Atuação no contencioso administrativo junto às agências reguladoras nacionais e estaduais.

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